Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.7 - DIREITO CONSTITUCIONAL
    CH761.7.7 - TEORIA DO ESTADO
     CH761.7.7.1 - CONSTITUIÇÃO
      CH761.7.7.1.6 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
       CH761.7.7.1.6.3 - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA  <==
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.