Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.22 - DIREITO PRIVADO
    CH761.22.1 - DIREITO CIVIL
     CH761.22.1.5 - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
      CH761.22.1.5.16 - CONTRATOS
       CH761.22.1.5.16.2 - FORMAÇÃO DO CONTRATO
        CH761.22.1.5.16.2.1 - CLÁUSULA CONTRATUAL  <==
         CH761.22.1.5.16.2.1.1 - ARRAS
         CH761.22.1.5.16.2.1.2 - CLÁUSULA PENAL
         CH761.22.1.5.16.2.1.3 - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
         CH761.22.1.5.16.2.1.4 - CLÁUSULA ABUSIVA
         CH761.22.1.5.16.2.1.5 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
          

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