Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.5 - DIREITO PENAL
     CH761.21.5.11 - PENAS (DIREITO PENAL)  <==
      CH761.21.5.11.1 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
      CH761.21.5.11.2 - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
      CH761.21.5.11.3 - PENA PECUNIÁRIA
      CH761.21.5.11.4 - PENA CORPORAL
      CH761.21.5.11.5 - PENA CRUEL
      CH761.21.5.11.6 - PENA DE MORTE
      CH761.21.5.11.7 - PENA DE TALIÃO
      CH761.21.5.11.8 - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
      CH761.21.5.11.9 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
      CH761.21.5.11.10 - SANÇÃO
      CH761.21.5.11.11 - REABILITAÇÃO CRIMINAL
      CH761.21.5.11.12 - PENA ACESSÓRIA
      CH761.21.5.11.13 - DETRAÇÃO PENAL
      CH761.21.5.11.14 - MEDIDA DE SEGURANÇA (DIREITO PENAL)
          

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