Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.1 - DIREITO ADMINISTRATIVO
     CH761.21.1.9 - BENS PÚBLICOS
      CH761.21.1.9.6 - USO PRIVATIVO (BENS PÚBLICOS)  <==
       CH761.21.1.9.6.1 - CESSÃO DE BENS
       CH761.21.1.9.6.2 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
       CH761.21.1.9.6.3 - CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
       CH761.21.1.9.6.4 - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.