Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.1 - DIREITO ADMINISTRATIVO
     CH761.21.1.3 - ATOS ADMINISTRATIVOS
      CH761.21.1.3.5 - EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
       CH761.21.1.3.5.1 - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO  <==
        CH761.21.1.3.5.1.1 - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.