Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.1 - DIREITO ADMINISTRATIVO
     CH761.21.1.16 - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA  <==
      CH761.21.1.16.1 - COMPETÊNCIA MUNICIPAL
      CH761.21.1.16.2 - COMPETÊNCIA ESTADUAL
      CH761.21.1.16.3 - COMPETÊNCIA FEDERAL
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.