Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.19 - FILOSOFIA DO DIREITO
    CH761.19.7 - FONTES DO DIREITO
     CH761.19.7.6 - LEI  <==
      CH761.19.7.6.1 - APLICAÇÃO DA LEI
      CH761.19.7.6.2 - CONFLITO DE LEIS
      CH761.19.7.6.3 - EFICÁCIA DA LEI
      CH761.19.7.6.4 - LACUNAS DA LEI
      CH761.19.7.6.5 - OBRIGATORIEDADE DAS LEIS
      CH761.19.7.6.6 - RETROATIVIDADE DAS LEIS
      CH761.19.7.6.7 - VALIDADE DA LEI
          

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