Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.7 - DIREITO CONSTITUCIONAL
    CH761.7.6 - PODERES DO ESTADO
     CH761.7.6.4 - PODER LEGISLATIVO
      CH761.7.6.4.7 - PROCESSO LEGISLATIVO  <==
       CH761.7.6.4.7.1 - DECRETO LEGISLATIVO
       CH761.7.6.4.7.2 - DECURSO DE PRAZO
       CH761.7.6.4.7.3 - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
       CH761.7.6.4.7.4 - EMENDA CONSTITUCIONAL
       CH761.7.6.4.7.5 - HIERARQUIA DAS LEIS
       CH761.7.6.4.7.6 - LEI COMPLEMENTAR
       CH761.7.6.4.7.7 - PROMULGAÇÃO DA LEI
       CH761.7.6.4.7.8 - PUBLICAÇÃO DA LEI
       CH761.7.6.4.7.9 - REFERENDO
       CH761.7.6.4.7.10 - RESOLUÇÃO
       CH761.7.6.4.7.11 - SANCIONAMENTO DAS LEIS
       CH761.7.6.4.7.12 - VETO
       CH761.7.6.4.7.13 - VOTAÇÃO NOMINAL
       CH761.7.6.4.7.14 - PROJETO DE LEI
          

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