Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.7 - DIREITO CONSTITUCIONAL
    CH761.7.1 - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
     CH761.7.1.1 - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
      CH761.7.1.1.2 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
       CH761.7.1.1.2.3 - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
        CH761.7.1.1.2.3.1 - MANDADO DE INJUNÇÃO  <==
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.