Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.5 - DIREITO PENAL
     CH761.21.5.20 - DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
      CH761.21.5.20.1 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
       CH761.21.5.20.1.6 - SANÇÃO TRIBUTÁRIA
        CH761.21.5.20.1.6.3 - PERDIMENTO DE BENS (CONFISCO)  <==
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.