Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.5 - DIREITO PENAL
     CH761.21.5.13 - PUNIBILIDADE
      CH761.21.5.13.1 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
       CH761.21.5.13.1.3 - PRESCRIÇÃO DA PENA  <==
        CH761.21.5.13.1.3.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
        CH761.21.5.13.1.3.2 - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA
        CH761.21.5.13.1.3.3 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
        CH761.21.5.13.1.3.4 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
        CH761.21.5.13.1.3.5 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA
        CH761.21.5.13.1.3.6 - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (DIREITO PENAL)
          

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