Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.21 - DIREITO PÚBLICO
    CH761.21.5 - DIREITO PENAL
     CH761.21.5.13 - PUNIBILIDADE
      CH761.21.5.13.1 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
       CH761.21.5.13.1.2 - GRAÇA  <==
        CH761.21.5.13.1.2.1 - INDULTO
        CH761.21.5.13.1.2.2 - PERDÃO
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.