Ordem Hierárquica dos Assuntos

  CH761 - DIREITO
   CH761.16 - DIREITO PROCESSUAL
    CH761.16.2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL
     CH761.16.2.1 - AÇÃO PENAL
      CH761.16.2.1.5 - PARTE (PROCESSO PENAL)
       CH761.16.2.1.5.1 - ACUSAÇÃO
        CH761.16.2.1.5.1.2 - DENÚNCIA  <==
         CH761.16.2.1.5.1.2.1 - DELAÇÃO PREMIADA
          

(*) Em determinadas buscas no Banco Dedalus, o sistema poderá mostrar mensagens: "Sua busca não foi localizada", indicando não haver registros indexados com o assunto; "Sua busca localizou muitos registros; mais de 2000" - nesse caso, sugerimos efetuar busca com assuntos mais específicos.